DECRETO N° 11.768, DE 18 DE AGOSTO DE 1989.
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzados novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009385/89
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................127.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 4