DECRETO N° 11.767, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 52.125,00 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009326/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de NCz$ 52.125,00 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18001.15810212.045 – Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................7.450,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................44.675,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 4