DECRETO N° 11.766, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 197.435,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001703/89,
Art. 1°— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 197.435,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes.
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................135.935,00
00 — 4311.05 — Auxílios para Despesas de Capital..................................1.500,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................60.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 104.237,00 (cento e quatro mil, duzentos e trinta e sete cruzados novos) e NCz$ 91.698,00 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e oito cruzados novos) em Outras Despesas Correntes e NCz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos) em Despesas de Capital, no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 3