DECRETO N° 11.765, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.003227/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...................................................100.000,00
00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos....................................................50.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 2