DECRETO N° 11.764 DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.040.949,00 (hum milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e nove cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001749/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.040.949,00 (hum milhão, quarenta mil, novecentos e quarenta e nove cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social.
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes......................................................................1.040.949,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 — 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.........................................................................1.040.949,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 1