DECRETO N° 11.763, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 19.786,00 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 011.000480/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de NCz$ 19.786,00 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
11003.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política da Educação Física, Desportos e Recreação.
00 — 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 19.786,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência 19.786,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 3, col. 1