DECRETO N° 11.759 DE 16 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.150 - Manutenção dos Sistemas de Caixa Único e Informações de Transportes Urbanos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................210.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1989 p. 3, col. 2