DECRETO N° 11.758 DE 16 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000492/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
00 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................................260.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1989 p. 3, col. 1