DECRETO N° 11.755, DE 10 DE AGOSTO DE 1989
"Concede gratuidade aos maiores de 60 anos".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando a obrigação constitucional de proteção ao idoso, de que trata o artigo 203, inciso I, da Constituição Federal;
considerando, ainda, que essa proteção pode se dar de várias formas, inclusive mediante a concessão de facilidades para o acesso aos equipamentos públicos de lazer,
Art. 1° — Fica assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos o acesso gratuito aos parques, reservas e demais áreas de lazer administradas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 2° — A gratuidade de que trata o artigo anterior não se estende aos logradouros cedidos à exploração de terceiros.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1989 p. 3, col. 3