DECRETO N° 11.747, DE 09 DE AGOSTO DE 1989
Cria Comissão Especial destinada a apurar denúncia quanto a desvios de materiais ocorridos na Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica criada uma Comissão Especial destinada a apurar denúncias quanto à possíveis desvios de materiais ocorridos na rede hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2° — A referida Comissão deverá estabelecer normas para implantação de rigoroso controle de uso e distribuição de materiais médico-hospitalares, na área de saúde.
Art. 3° — A Comissão Especial de que trata este Decreto será integrada pelos representantes de diversas áreas do Distrito Federal, abaixo relacionados, sob a presidência do Secretário de Saúde e Presidente da Fundação Hospitalar, MILTON MENEZES DA COSTA NETO:
Delegado de Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública
Auditor da Secretaria de Finanças
- MARIA HARALAMBOS PANAGIOTIDOU
Assessora da Coordenação Normativa de Recursos Humanos da Secretaria de Administração
Chefe da Procuradoria Jurídica da Fundação Hospitalar do DF
Chefe da Auditoria da Fundação Hospitalar do DF.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1989
101° da República e 30°de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1989 p. 6, col. 3