DECRETO N° 11.744, DE 09 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 114.286,00 (cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007926/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 114.286,00 (cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil
00082 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................................25.000,00
00082 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...................................................89.286,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil
00082 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................................................50.000,00
00082 — Recursos provenientes do Contrato n° 86/2/019/51, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e o Distrito Federal 64.286,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1989 p. 6, col. 1