DECRETO N° 11.742 DE 07 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.154.162,00 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 113.000984/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.154.162,00 (hum mil, cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16880212.849 – Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF.
004 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.........................................1.154.162,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos —IULCLG.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos) e NCz$454.162,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois cruzados novos) no 3° e 4°trimestres respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1989 p. 3, col. 1