DECRETO N° 11.741 DE 07 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica
DECRETA :O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 – Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
00127 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............................................8.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
17002.13754282.844 : Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
00127 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais..........................................8.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1989 p. 3, col. 1