DECRETO N° 11.740 DE 04 DE AGOSTO DE 1989
Fixa prazo para o exercício da opção a que se referem os artigos 1° e 3°, da Lei n° 26, de 28 de junho de 1989, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 3°, da Lei n° 26, de 28 de junho de 1989,
Art. 1° - É fixado em 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo para o exercício das opções de que tratam os artigos 1° e 3°, da Lei n° 26, de 28 de junho de 1989.
Parágrafo único — A opção será manifestada por escrito, perante o Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração.
Art. 2° — O ex-servidor que optar na forma prevista no artigo 1°, da Lei n° 26 de 1989, será considerado aposentado, nos termos da legislação pertinente, no cargo de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, de acordo com a habilitação que possuir.
Art. 3° — Os beneficiários de pensões vitalícias e temporárias a cargo da previdência social poderão requerer a pensão especial na forma prevista no artigo 2°, da Lei n° 26, de 1989.
Parágrafo único — O valor da pensão, de que trata este artigo, terá como base no vencimento o cargo de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus do Grupo Magistério.
Art. 4° — Na hipótese da opção prevista no artigo 3°, da Lei n° 26 de 1989, a Secretaria de Administração expedirá ato de revisão da aposentadoria para considerá-la no cargo de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus do Grupo Magistério, em que o ex-servidor seria incluído, por transposição, se em atividade estivesse.
Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às pensões na forma das Leis n°s 1.711, de 1952, 3.738 de 1960 e 6.782 de 1980.
Art. 5° — Para os fins deste Decreto levar-se-á em conta a carga horária que o ex-servidor estava sujeito na data de sua aposentadoria ou falecimento.
Art. 6° — Para a Administração proceder à aposentadoria de que trata o artigo 2° deste Decreto, o ex-servidor deverá apresentar certidão de tempo de serviço, na forma da legislação específica.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1989 p. 3, col. 4