DECRETO N° 11.739 DE 04 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 41/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.016/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 41/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, as normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial 01 da EQ 12/14, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciadas na NGB 50/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1989 p. 3, col. 4