DECRETO N° 11.738 DE 04 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 40/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.016/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 40/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para a Região Administrativa de Brasília - RA I, as seguintes Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB:
I — NGB 52/88, relativa a lotes das Entrequadras Norte/Sul, citados no seu item 1; e
II - NGB 53/89, relativa ao Lote J da QI 13 (antiga QI 4) e ao lote D da QI 19 (antigo Trecho 06), do Setor de Habitações Individuais Sul.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1989 p. 3, col. 3