DECRETO N° 11.737 DE 04 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 07/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.222/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 07/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, a criação de área denominada Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte — SAIN, Região Administrativa — RA I, destinada a Estação Terrena de Telecomunicação, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 138/87, acompanhado das Plantas PLN 138/87, do Memorial Descritivo MDE 138/87 e respectivo NGB 138/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1989 p. 3, col. 3