DECRETO N° 11.736 DE 04 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre a fixação das cotas de gasolina, álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
Art. 1° — Ficam fixados em 12.000, 160.000 e 90.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de gasolina, álcool e óleo diesel.
Art. 2° — A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo de cada órgão, obedecendo aos limites fixados no artigo 1° deste Decreto.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1989 p. 3, col. 2