DECRETO N° 11.733, DE 02 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 388.554,00 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001.064/89,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 388.554,00 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado
00036 -4120.00 -Equipamentos e Material Permanente.............................388.554,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1989 p. 4, col. 1