DECRETO N° 11.731, DE 02 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 060.000576/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043 – Coordenação das Ações de Saúde
00 — 3120.00 - Material de Consumo.......................................................120.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............................................120.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1989 p. 3, col. 4