DECRETO N°11.729, DE 02 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008415/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos) nas seguinte s dotações orçamentárias:
24001.11070212.132. - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................................1.000,00
00 — 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.......................10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................................................11.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1989 p. 3, col. 2