DECRETO N° 11.728, DE 02 DE AGOSTO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 16.058.000,00 (dezesseis milhões e cinquenta e oito mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 16.058.000,00 (dezesseis milhões e cinquenta e oito mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.07090311.068 – Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 — 4313.01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal.............................................16.058.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Costas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1989 p. 3, col. 1