DECRETO N° 11.727 DE 02 DE AGOSTO DE 1989
Homologa a Decisão n° 15/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.655/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 15/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área para sede do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e sede da Administração da Península Norte, situadas no Setor de Habitações Individuais Norte, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciadas nas Plantas URB 07/89, PLN 07/89, Memorial Descritivo MDE 07/89 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 07/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1989 p. 3, col. 1