DECRETO N° 11.726 DE 31 DE JULHO DE 1989
Cria Comissão Técnica destinada a elaborar quadro de recomendações e implantar modelo de monitoramento ao controle do processo para a área destinada à estação de tratamento de lixo nas proximidades do Setor "P" Norte - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o constante do Processo n° 030.014.661/88,
Art. 1°— Fica criada Comissão Técnica com o objetivo de elaborar quadro de recomendações emergenciais, basicamente no plano comportamental, e medidas físicas de contenção, visando o não agravamento da situação e, a médio prazo, elaborar e implantar modelo de monitoramento permanente para um adequado controle do processo para área destinada a estação de tratamento de lixo, situada próxima ao Setor "P" Norte — Cidade-Satélite de Taguatinga — RA III, nos termos da Decisão n° 134/88-CAUMA.
Art. 2° — A Comissão Técnica de que trata este Decreto será coordenada pelo Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e composta por representantes dos seguintes órgãos, através de indicações já formalizadas pelos respectivos dirigentes:
I — Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU
II — Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB
III — Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC
Engenheiro MARCELO BRAGA VIEIRA JÚNIOR
IV — Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN
Técnica de Planejamento DÉBORA CASTRO NESRALLA.
Art. 3° — Para o desempenho de suas atribuições a Comissão Técnica terá o apoio administrativo do SLU.
Art. 4° — É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1989 p. 3, col. 1