DECRETO N° 11.725, DE 28 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta dos Processo s n°s 094.001002/89 e 094.001001/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................800.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................................200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999 .999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência...............................................1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1989 p. 3, col. 2