Reduz interstício e serviço arregimentado nos Quadros de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm) e Especialista de Manutenção (QOBM/Mnt) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 12, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, e considerando o que consta do Processo n° 053.000.380/89,
Art. 1° — Fica reduzido, à metade, o interstício e o serviço arregimentado nos postos de Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm) e Especialistas de Manutenção (QOBM/Mnt), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, exigidos nos artigos 6°, incisos II e III e 10, incisos I e II, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, para as promoções de 21 de agosto de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1989 p. 3, col. 1