DECRETO N° 11.721 DE 27 DE JULHO DE 1989

Dá nova redação ao artigo 2°, do Decreto n° 11.702, de 18 de julho de 1989. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e com fundamento na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 2°, do Decreto n° 11.702, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° — Compete aos Secretários de Finanças e de Governo, em ato conjunto, estabelecer os índices dos reajustamentos de que trata o artigo anterior".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER;

JORGE CAETANO;

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES;

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI;

MILTON MENEZES DA COSTA NETO;

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA;

WADJÔ DA COSTA GOMIDE;

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA;

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO;

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA;

LAÍS FONTOURA ADERNE;

JOÃO BOSCO RIBEIRO;

ILDEU LEONEL OLIVEIRA DE PAIVA;

JOSÉ RENATO RIELLA;

HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS;

RUBEM FONSECA FILHO;

EDWARD PINTO DA SILVA e

WANDERLEY VALLIM DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1989 p. 3, col. 1