DECRETO N° 11.719 DE 25 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008027/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
23002.08482471.837 - Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília
00 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................................60.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência....................................................60.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) e NCz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1989 p. 3, col. 4