DECRETO N° 11.718 DE 25 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.423.580,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007443/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.423.580,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal:
00101 - 4110.00 - Obras e Instalações............................................1.423.580,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 1287/87 firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente dá presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) e NCz$ 423.580,00 (quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1989 p. 3, col. 3