DECRETO N° 11.717 DE 25 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a implantação no Setor Norte das Áreas Especiais 3N, Conjuntos A, B e C, de oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação não poluentes de Brazlândia - RA IV
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as finalidades indicadas nos Decretos de n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, destinados à instalação de Oficinas e Pequenas Indústrias;
considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora de zoneamento próprio permitido;
considerando a Decisão n° 38/83-CAU, homologada pelo decreto n° 7.510, de 11 de maio de 1983, que aprovou a criação, no Setor Norte, das Áreas Especiais 3N, Conjuntos A, B e C, destinados a oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação não poluentes, da Região Administrativa de Brazlândia — RA IV.
Art. 1° — Declara de relevante interesse público a implantação, no Setor Norte, dos lotes definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito CSB-GB 0005/1, Áreas Especiais 3N, Conjuntos A, B e C, constantes da Planta CSB-PR 62/1, da Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, conforme a Decisão n° 38/83-CAU, homologada pelo Decreto n° 7.510, de 11 de maio de 1983.
Art. 2° — Fica a Companhia Imobiliária de Brasília, TERRACAP, autorizada a realizar licitação pública às pessoas físicas ou jurídicas, dos lotes definidos no artigo anterior.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1989 p. 3, col. 2