DECRETO N° 11.710, DE 21 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 050.001182/89 e 030.014211/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................1.850,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência..........................................1.850,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1989 p. 3, col. 1