DECRETO N° 11.707, DE 20 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 28/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.947/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 28/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações urbanísticas no comércio sul — CSE — 03, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, a seguir especificadas:
I — abertura de via de acesso local para interligar dois estacionamentos;
II — remanejamento, sem acréscimo de área, do Lote C, destinado a supermercado;
III — definição do Lote E, destinado a agência postal telegráfica;
IV — mudança de uso do Lote D, destinado a cinema, para creche.
Parágrafo único — As alterações urbanísticas constantes deste artigo estão consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 59/88, Projeto Geométrico Planimétrico — PLN 59/88, Memorial Descritivo — MDE 59/88, e nas seguintes Normas de Uso, Edificação e Gabarito:
II - NGB 156/88, para o Lote D; e
III - NGB 157/88, para o Lote E.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1989 p. 3, col. 1