DECRETO N° 11.706, DE 20 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 33/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.564/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 33/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para a Praça Municipal - PMU, Região Administrativa de Brasília — RA I:
I — a criação de área destinada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, designada como Lote 5;
II — o deslocamento do lote destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que passa a ser designado por Lote 6.
Parágrafo único — O disposto nos incisos I e II fica consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 21/89, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 21/89 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 21/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 5.979, de 30 de junho de 1981 e demais disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1989 p. 3, col. 1