DECRETO N° 11.704 DE 19 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 508.562,00 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000492/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 508.562,00 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza
Civil 00 — 3120.00 — Material de Consumo .......................................258.634,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .....................................239.928,00
00 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas .................................10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
O 39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência ..................................508.562,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1989 p. 3, col. 1