DECRETO N° 11.702 DE 18 DE JULHO DE 1989.

Estabelece normas de reajustamento dos contratos de obras, serviço e fornecimento de bens, celebrados com o Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e com fundamento na Lei n° 7.730 de 31 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° - Aplica-se à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal a legislação federal que trata de reajustamento de preços nos contratos que tenham por objeto a realização de obras, a prestação de serviço ou o fornecimento de bens para entrega futura.

Art. 2° - Compete aos Secretários de Finanças e de Governo, em ato conjunto, a fixação de índices, onde a legislação federal não o fizer.

Art. 2° — Compete aos Secretários de Finanças e de Governo, em ato conjunto, estabelecer os índices dos reajustamentos de que trata o artigo anterior. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11721 de 27/07/1989)

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1989.

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER,

JORGE CAETANO,

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES,

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI,

MILTON MENEZES DA COSTA NETO,

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA,

WADJÔ DA COSTA GOMIDE,

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA,

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO,

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA,

LAÍS FONTOURA ADERNE,

JOÃO BOSCO RIBEIRO,

ILDEU LEONEL OLIVEIRA DE PAIVA,

JOSÉ RENATO RIELLA,

HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS,

RUBEM FONSECA FILHO,

EDWARD PINTO DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1989 p. 3, col. 1