DECRETO N° 11.698 DE 13 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização
00 - 32.12.02 - Outras Despesas Correntes ....................................2.700.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 — 4110.00 - Obras e Instalações .....................................2.700.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1989 p. 4, col. 1