DECRETO N° 11.693 DE 10 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000336/89,
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCz$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................60.000,00
12001.03070142.121 Precatórios Judiciais
00 — 3191.00 - Sentenças Judiciárias ...................................27.600,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ...........................................87.600,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1989 p. 3, col. 1