PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CAF - FUNDHIS, E O DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei n.º 6.254, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2019, e o Decreto n.º 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e ainda, em conformidade com a Resolução nº 01/2019, do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interessa Social FUNDHIS, publicada no DODF nº 126, de 08 de julho de 2019, resolvem:
Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
De: U.O - 28.905 - FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL;
U.G - 280.905 - FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL;
Para: U.O - 28.209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB;
I - OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários para custear contratação de empresa para a execução das obras de implantação de infraestrutura externa (sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, Drenagem e pavimentação) ao empreendimento situado no Bairro Crixá em São Sebastião, sob as condições estabelecidas na Concorrência nº 01/2019 - CODHAB, em atendimento à Política Habitacional do Governo do Distrito Federal;
II PROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.6208.5006.2915 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM PARCELAMENTOS - DF, NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51, FONTE: 107, VALOR: R$ 3.630.531,36 (três milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho - FUNDHIS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA
Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2019 p. 7, col. 2