DECRETO N° 11.689 DE 06 DE JULHO DE 1989
Fixa índice de reajuste dos vencimentos, salários, soldos e demais remunerações dos servidores civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Sobre os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, representação mensal, salário família estatutário, gratificações e funções de assessoramento superior dos servidores civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Distrito Federal, aplica-se, a partir de 1° de julho de 1989, o percentual de 37,23% (trinta e sete vírgula vinte e três por cento), nos termos do artigo 1°, inciso II, da Lei n° 20, de 02 de junho de 1989.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica -se às pensões, bem assim às parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenização, auxílios e abonos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1989 p. 3, col. 1