DECRETO N° 11.688 DE 05 DE JULHO DE 1989
Abre crédito à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito especial no valor de NCz$ 4.167.413,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze cruzados novos) para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item II, da Lei n° 29, de 04 de julho de 1989,
Art. 1° — Abre à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas e i Secretaria de Serviços Sociais o crédito especial no valor de NCz$ 4.167.413,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1989 p. 5, col. 1