DECRETO N° 11.687 DE 05 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 217.743.265,00 (duzentos e dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989,
Art. 1 ° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 217.743.265,00 (duzentos e dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2 ° — Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, e § 3° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1989 p. 3, col. 1