DECRETO Nº 11.685 DE 03 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001056/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
00 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................150.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 5, col. 2