DECRETO N° 11.684 DE 03 DE JULHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, Item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006776/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 900,000,00 (Novecentos mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...............................................734.500,00
16002.08431882.840 -Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .............................................165.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Costas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzados novos) e NCz$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzados novos) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 5, col. 2