DECRETO N° 11.683 DE 03 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 32/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003344/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 32/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para os lotes tipo CP 3 do Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, aprovou.
I - revogação da exigência da dimensão máxima para construções nos citados lotes;
II — manutenção, desde que obedecidos os dispositivos normativos constantes nos Memoriais Descritivos — MDE 89/86 e MDE 48/84, das principais características abaixo transcritas:
1) taxa máxima de ocupação 60%, sendo os 40% restantes reservados a estacionamento, espaços de acessos e vegetação;
2) coeficiente mínimo de aproveitamento 0,2 e coeficiente máximo de aproveitamento 0,8;
3) número máximo de pavimentos — térreo e mais três;
4) uma vaga de veículo para 50.00m2 de área construída;
5) vedado o fechamento do lote em todas as divisas.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 5, col. 1