DECRETO N° 11.681 DE 03 DE JULHO 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 665.445,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001168/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 665.445,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .......................................421.341,00
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..................................... 244.104,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 520.293,00 (quinhentos e vinte mil, duzentos e noventa e três cruzados novos) e NCz$ 145.152,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 4, col. 3