DECRETO N° 11.677 DE 03 DE JULHO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 30/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.346/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 30/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as NGB 112/88 e 113/88 do Setor de Oficinas Sul - Quadras 3, 8 e 13 e Quadras 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 respectivamente e NGB 126/88 e 127/88 do Setor de Oficinas Norte - Quadras 1, 2 e 3, exceto Comércio Local e quadra 2 Blocos A e B, Comércio Local.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 4, col. 1