DECRETO N° 11.676 DE 03 DE JULHO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 29/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.233/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 29/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a posto policial na Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, caracterizada com Área Especial 03 da Quadra 37 e que se encontra consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 129/88, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 129/88, da Planta PLN 129/88 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 129/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 4