DECRETO N° 11.675 DE 03 DE JULHO DE 1089.
Homologa a Decisão n° 22/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.276/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 22/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial S/N, na Quadra 08 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciada no NGB 08/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 4