DECRETO Nº 11.674, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 18/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.534/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 18/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada à instalação de posto de venda de gás liquefeito, situada na Vila São José - Quadra 37, Lote A, Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 132/88, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 132/88 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 132/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 3