DECRETO N° 11.673 DE 03 DE JULHO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 09/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.986/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 09/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a mudança de destinação do Lote 2 da Entrequadra Residencial Sudoeste - EQRSW, Região Administrativa de Brasília - RA I, de Posto de Saúde para Órgão Público - sede da Administração do Cruzeiro.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 3